2° Ano do Estauto de Igualdade Racial

Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. O documento foi criado no dia 20 de Julho de 2012 para garantir à população negra a igualdade de oportunidades e defesa dos direitos.

Dois anos do Estatuto - O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.288/2010, expressa legítimas demandas da população negra. Neste ano, completa dois anos da sanção e se constitui num importante instrumento para que as desigualdades raciais sejam reconhecidas e abordadas em diferentes níveis de governo. O Estatuto estipula que o Estado desenvolva políticas públicas que visem à promoção, à preservação e à disseminação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.

 

Para acessar o estatuto clique no link:http://www.educafro.org.br/cariboost_files/Estatuto_da_Igualdade_Racial_Novo.pdf